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  Decreto 1.964/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º E RETIFICA O ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 1933, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2017

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Decreto1.727/2017 19/09/2017Menciona
Decreto1.727/2017 19/09/2017Menciona
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017MencionaArt. 57
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto1.933/2017 24/11/2017Alteraart. 3º; art. 5º

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