Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – TSP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COSIP, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE PUBLICIDADE E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Mencionaarts. 345 e 347
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva


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