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  Decreto 6.850/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 6817, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2015

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Decreto6.817/2015 04/11/2015Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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