Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO DENOMINADO 03, MEDINDO 102,48M² E DEMAIS BENFEITORIAS EXISTENTES, REFERENTE A UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA DR. GETÚLIO FRANÇA, NO BAIRRO JOSÉ DE ANCHIETA II, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.