Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO DENOMINADO 04, MEDINDO 221,98M² E DEMAIS BENFEITORIAS EXISTENTES, REFERENTE A UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA DR. GETÚLIO FRANÇA, NO BAIRRO JOSÉ DE ANCHIETA II, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2015

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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