Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DAS ÁREAS A-6 E A-7, LOCALIZADAS NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS, DISTRITO DE CARAPINA, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt.265
Lei Ordinária3.820/2012 11/01/2012MencionaArt.263
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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