Ementa: Acresce o inciso XXVI ao artigo 72 da Lei Orgânica do Município e altera a redação da alínea "a" do Parágrafo Único do mesmo artigo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.