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  Decreto 1.985/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS CONVERSÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM SERVIÇOS, OBRAS E MATERIAIS PARA O MUNICÍPIO DA SERRA, CONSIDERANDO O PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.671/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017

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Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017Regulamentaart. 40
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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