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  Emenda a Lei Orgânica 18/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA. O NÚMERO DE VEREADORES SERÁ FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À SUA POPULAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2008

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