Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.671/2017, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS, INTEGRANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SEDUR.