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  Lei Ordinária 4.828/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS OU DAS ENTIDADES CONVENIADAS PELO MUNICÍPIO A INCLUÍREM ADOLESCENTES E JOVENS EM ÁREA DE APRENDIZAGEM NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.613/2017 03/03/2017Menciona
Decreto6.180/2015 15/07/2015Menciona
Decreto6.180/2015 15/07/2015Menciona
Lei Ordinária2.466/2002 24/04/2002Menciona
Lei Ordinária2.466/2002 24/04/2002Menciona
Lei Ordinária1.606/1992 01/01/1992Menciona
Lei Ordinária1.606/1992 01/01/1992Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.272/2018 22/11/2018Regulamenta

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