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  Decreto 6.818/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 2º DO DECRETO Nº 6461, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2012

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.461/2012 16/03/2012AlteraArt. 2º

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