Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 500,00m², REFERENTE AO LOTE 34 DA QUADRA “Z-1”, LOCALIZADO NA RUA TEÓFILO OTONI NO BAIRRO NOVA CARAPINA, DISTRITO DE SERRA SEDE, SERRA – ES.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 03/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.094/2012 01/01/2012AlteraArt. 1º

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