O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no processo nº 304.7203/2000, decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 6857/2004, de aposentadoria do servidor DAVID FERNANDES, Coletor de Lixo, matrícula nº 2462, lotado na Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º Concede Aposentadoria Voluntária por Idade de acordo com o Art. 40, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal/88, equivalente ao Art. 55, III, "c" da Lei Orgânica Municipal, a partir de 21/09/1994.
Art. 3º O referido Decreto passa a vigorar com os seguintes valores:
- Salário Base Proporcional .........................................................................
R$ 36.49
- E.S.M
...................................................................................................
R$ 33.51
- Gratificação de
Assiduidade 25% ...............................................................
R$ 29.03
- Triênio/Qüinqüênio 10% ..........................................................................
R$ 11.61
- TOTAL DOS PROVENTOS ..... R$ 110.64 (Cento e dez reais e sessenta e
quatro centavos)
Art. 4º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 21 de setembro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 10 de março de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.