O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no processo nº 313.3244/2000, decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 6863/2004, de aposentadoria da servidora MANUELA MARIA DA PENHA DOS SANTOS, Gari, Nível A, Classe V, matrícula nº 4199, lotada na Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 2º Concede Aposentadoria Voluntária por Idade de acordo com o Art. 40, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal/88, equivalente ao Art. 55, III, "c" da Lei Orgânica Municipal, a partir de 08/02/1995.
Art. 3º O referido Decreto passa a vigorar com os seguintes valores:
- Salário Base Proporcional .........................................................................
R$ 48.34
- E.S.M
...................................................................................................
R$ 21.66
- Gratificação de
Assiduidade 25% ...............................................................
R$ 30.21
- Triênio/Qüinqüênio 10% ..........................................................................
R$ 12.08
- TOTAL DOS PROVENTOS .......... R$ 112,29 (Cento e doze reais e vinte e
nove centavos)
Art. 4º Este Decreto tem seus efeitos retroativos a 08 de fevereiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 10 de março de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.