O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2° da Lei n° 2360/2001, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 1781, de 1º de fevereiro de 2013, que exonerou MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIEIRA, do cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO – CC-5 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEAD.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.
Palácio Municipal em Serra, em 1º. de
março de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.