DECRETO Nº 5998, DE 22 DE JUNHO DE
2004.
AUTORIZA
O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS-BASE
DE 08 (OITO) AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, QUE EXERCEM TEMPORARIAMENTE A
FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, PREVISTA NO
ARTIGO 5°, 1, DA LEI MUNICIPAL N.° 2.388/2001 E NO ARTIGO 3° DA LEI N.°
2.39112001.
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.° 2.388, publicada em 13 de
junho de 2001, criou 60 (sessenta) cargos de Agentes de Trânsito e 10 (dez) de
Supervisores de Agentes de Trânsito na estrutura do Poder Executivo Municipal e
estabeleceu em seu artigo 5°, inciso I, um acréscimo de 20% (vinte por cento) de
gratificação sobre o vencimento-base para o supervisor de Agente de
Trânsito,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.° 2.391, publicada em 20 de
junho de 2001, autorizou a contratação temporária de Supervisores de Agentes
Municipais de Trânsito e, em seu artigo 3° estabeleceu que os servidores
exercentes dessas funções receberiam uma gratificação de 20% (vinte por cento)
sobre o seu vencimento-base,
CONSIDERANDO que existem Agentes Municipais de Trânsito
exercendo a função gratificada de Supervisores de Agentes de Trânsito sem
receber a sobredita gratificação de 20 % (vinte por cento), de acordo com
processo administrativo n.° 001.5452/2003,
DECRETA:
Art. 1°
- Fica autorizado o pagamento da
gratificação de 20% (vinte por cento) de que tratam os artigos 5°, I, da Lei n.°
2.388/2001 e 3° da Lei n.° 2.391/2001, aos Agentes Municipais de Trânsito abaixo
relacionados, que exercem temporariamente as funções de Supervisores de Agentes
Municipais de Trânsito:
01 - João Pereira Filho - Mat.
15.596
02 - Jucéia de Oliveira Moura - Mat.
5.028
03 - Manoel Rodrigues Filho - Mat.
3.695
04 - Natanael Romão - Mat. -
6.380
05 - Paulo Sérgio Orlandi - Mat.
5.055
06 - Cleverson Braz Mendes – Mat.
0732
Item
incluído pelo Decreto nº 3286/2010
Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput deste artigo
incidirá sobre os vencimentos-base dos Agentes Municipais de Trânsito, enquanto
exercerem a função de Supervisor.
Art. 2°
- Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palácio Municipal, em Serra, aos 22 de junho de
2004.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra