O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município da Serra e tendo em vista o que consta no processo protocolado sob o nº 51.709, de 3 de outubro de 2007, decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno medindo 228,80 m², referente ao lote 01 da quadra B. localizado na Rua José Francisco, Bairro Colina da Serra, Distrito da Serra Sede, conforme planta de situação elaborada por este município.
Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade a implantação de galeria de esgoto.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 6 de junho de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.