DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, Estado do Espírito
Santo, usando de suas atribuição que lhe é conferida pelo inciso V, do artigo
72, da Lei Orgânica do Município da Serra.
CONSIDERANDO tudo o que consta no Processo Administrativo nº 33.225/2008.
D
E C R
E T A:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de
desapropriação uma área de terra com 10.308,39 (dez mil, trezentos e oito
metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizada na Rua Alfredo
Galeno, Bairro Vila Nova de Colares, Distrito de Carapina, conforme Planta de
Situação constante no processo administrativo nº 33.225/2008.
Art. 2º - A desapropriação mencionada no artigo 1º tem por
finalidade a transferência da referida área para o Estado do Espírito Santo
para a instalação de uma escola no local.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra/ES, 08 de agosto de 2007
AUDIFAX CHARLES
PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal da Serra.