O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Serra e,
CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o decreto nº 602, 28 de janeiro de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Municipal em Serra, 24 de fevereiro de 2021.