O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Serra e, considerando o disposto nos artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001, Decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o decreto nº 832, de 16 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 01 de março de 2021.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura da Serra.