DECRETO Nº 1.004, de 22 de abril de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, com base na lei 6.163 de 22/04/2025 e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 22 de abril de 2025

 

Weverson Valcker Meireles

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

26.00.00

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA  

 

 

26.01.00

Fundo em Capitalização da Previdência  

 

 

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.01

1.800.0000.1111

116.344.847

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.06

1.800.0000.1111

43.996.686

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.51

1.800.0000.1111

39.419.684

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.01

1.800.0000.1111

14.262.698

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.03

1.800.0000.1111

2.499.466

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.05

1.800.0000.1111

1.500.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.51

1.800.0000.1111

2.301.889

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.86.00

1.800.0000.1111

1.193.431

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.20

1.800.0000.1111

5.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.23

1.800.0000.1111

400.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.26

1.800.0000.1111

7.393

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.28

1.800.0000.1111

108.686

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.30

1.800.0000.1111

50.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.36

1.800.0000.1111

1.000.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.01

1.800.0000.1111

735.940

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.03

1.800.0000.1111

293.658

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.86

1.800.0000.1111

17.504

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.94.03

1.800.0000.1111

430.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.94.13

1.800.0000.1111

100.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.3.90.47.12

1.800.0000.1111

129.446

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.01.01

1.800.0000.1121

4.476.794

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.01.06

1.800.0000.1121

954.436

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.01.51

1.800.0000.1121

1.391.626

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.03.01

1.800.0000.1121

236.212

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.03.03

1.800.0000.1121

30.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.03.51

1.800.0000.1121

60.932

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.86.00

1.800.0000.1121

105.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.20

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.23

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.26

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.28

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.30

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.36

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.92.01

1.800.0000.1121

105.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.92.03

1.800.0000.1121

80.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.94.03

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.94.13

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.3.90.47.12

1.800.0000.1121

10.000

99.997.9999.9.999

Reserva de Contingencia

9.9.99.99.00

1.800.0000.1111

2.641.660

 

 

 

 

27.00.00

FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA

 

 

27.01.00

Fundo em Repartição da Previdência

 

 

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.01.01

1.500.0000.2121

1.608.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.01.06

1.500.0000.2121

250.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.01.51

1.500.0000.2121

750.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.03.01

1.500.0000.2121

100.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.03.03

1.500.0000.2121

20.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.86.00

1.500.0000.2121

100.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.20

1.500.0000.2121

20.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.23

1.500.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.28

1.500.0000.2121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.30

1.500.0000.2121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.91.36

1.500.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.92.01

1.500.0000.2121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.92.03

1.500.0000.2121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.1.90.94.03

1.500.0000.2121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo)

3.3.90.47.12

1.500.0000.2121

10.000

 

 

TOTAL

 

237.867.988

 

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

 

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

 

 

28.841.0000.3.001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

3.2.90.21.01

1.500.0000.0000

910.000

28.841.0000.3.001

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública.

4.6.90.71.01

1.500.0000.0000

640.000

28.846.0000.3.003

Garantir a Contribuição ao Pasep.

3.3.90.47.12

1.500.0000.0000

700.000

28.846.0000.3.004

Pagamento de Indenização e Restituição.

3.3.90.93.01

1.500.0000.0000

510.000

28.846.0000.3.004

Pagamento de Indenização e Restituição.

4.4.90.93.01

1.500.0000.0000

150.000

 

 

 

 

 

25.00.00

INSTITUTO PREV. SERV. MUNIC. DA SERRA

 

25.01.00

Instituto Prev. Serv. Munic. da Serra

 

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.01

1.800.0000.1111

116.344.847

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.06

1.800.0000.1111

43.996.686

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.51

1.800.0000.1111

39.419.684

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.01

1.800.0000.1111

14.262.698

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.03

1.800.0000.1111

2.499.466

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.05

1.800.0000.1111

1.500.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.51

1.800.0000.1111

2.301.889

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.86.00

1.800.0000.1111

1.193.431

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.20

1.800.0000.1111

5.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.23

1.800.0000.1111

400.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.26

1.800.0000.1111

7.393

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.28

1.800.0000.1111

108.686

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.30

1.800.0000.1111

50.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.36

1.800.0000.1111

1.000.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.01

1.800.0000.1111

735.940

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.03

1.800.0000.1111

293.658

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.86

1.800.0000.1111

17.504

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.94.03

1.800.0000.1111

430.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.94.13

1.800.0000.1111

100.000

09.272.0040.2.227

Manter os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.3.90.47.12

1.800.0000.1111

129.446

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.01.01

1.800.0000.1121

4.476.794

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.01.06

1.800.0000.1121

954.436

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.01.51

1.800.0000.1121

1.391.626

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.03.01

1.800.0000.1121

236.212

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.03.03

1.800.0000.1121

30.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.03.51

1.800.0000.1121

60.932

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.86.00

1.800.0000.1121

105.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.91.20

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.91.23

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.91.26

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.91.28

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.91.30

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.91.36

1.800.0000.1121

7.500

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.92.01

1.800.0000.1121

105.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.92.03

1.800.0000.1121

80.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.94.03

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.1.90.94.13

1.800.0000.1121

10.000

09.272.0040.2.238

Manter os Benefícios Previdenciários (Legislativo

3.3.90.47.12

1.800.0000.1121

10.000

99.997.9999.9.999

Reserva de Contingencia

9.9.99.99.00

1.800.0000.1111

2.641.660

 

 

TOTAL

 

237.867.988