DECRETO Nº 1.006, de 22 de abril de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.200.000,00 (Centro e trinta e um milhões e duzentos mil reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação conforme § 3º do artigo 43 da Lei 4.320/1964, no valor de R$ 131.200.000,00 (Centro e trinta e um milhões e duzentos mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 22 de abril de 2025

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

27.00.00

FUNDO EM REPARTIÇÃO DA PREVIDÊNCIA

 

 

27.01.00

Fundo em Repartição da Previdência

 

 

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.01

1.801.0000.2111

70.000.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.06

1.801.0000.2111

10.376.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.01.51

1.801.0000.2111

50.000.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.01

1.801.0000.2111

320.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.03

1.801.0000.2111

48.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.05

1.801.0000.2111

12.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.03.51

1.801.0000.2111

135.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.86.00

1.801.0000.2111

100.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.20

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.23

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.26

1.801.0000.2111

20.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.28

1.801.0000.2111

10.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.30

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.91.36

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.01

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.03

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.92.86

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.94.03

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.1.90.94.13

1.801.0000.2111

1.000

09.272.0040.2.227

Manter Os Benefícios Previdenciários (Executivo).

3.3.90.47.12

1.801.0000.2111

10.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.01.01

1.801.0000.2121

40.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.01.06

1.801.0000.2121

5.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.01.51

1.801.0000.2121

30.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.03.01

1.801.0000.2121

5.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.03.03

1.801.0000.2121

2.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.03.51

1.801.0000.2121

5.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.86.00

1.801.0000.2121

5.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.91.20

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.91.23

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.91.28

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.91.30

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.91.36

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.92.01

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.92.03

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.1.90.94.03

1.801.0000.2121

1.000

09.272.0040.2.238

Manter Os Benefícios Previdenciários (Legislativo).

3.3.90.47.12

1.801.0000.2121

10.000

99.999.9999.9.999

Reserva de Contingencia

9.9.99.99.00

180.100.002.111

50.000

 

 

TOTAL

 

131.200.000