REVOGADO PELO DECRETO N° 3043/2013.
DECRETO N° 10.486/1999, DE 10 DE AGOSTO DE
1999.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A soma das consignações facultativas e compulsórias não
poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do vencimento e vantagens
permanentes atribuídos ao Servidor Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRA, 10 de agosto de 1999.
ANTÔNIO SÉRGIO VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.