DISPÕE
SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do
artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Serra e tendo em vista o Concurso
Público realizado através do Edital nº 001/2023, decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público – Edital nº 001/2023 para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Segurança, na Guarda Civil Municipal – GCM, da Secretaria Municipal de Defesa Social, com remuneração e atribuições previstas em lei específica, abaixo relacionados:
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VAGA REMANESCENTE |
NOME |
MODALIDADE |
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5ª |
RENATO COSTA DOS SANTOS |
PPP |
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12ª |
CASSIO PEREIRA REIS |
PPP |
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16ª |
MATEUS SOBRINHO CARVALHO |
Ampla Concorrência |
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17ª |
PAULO HENRIQUE BEZERRA PITTA DO CARMO |
Ampla Concorrência |
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42ª |
KAROLINE GALVÃO NASCIMENTO |
PPP |
Art. 2º A admissão dos candidatos nomeados por este Decreto fica condicionada ao cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos no Edital de Convocação nº 002/2025, à declaração de aptidão no exame admissional e à apresentação, por meio de processo eletrônico, da documentação exigida, nos prazos estipulados na convocação.
Art. 3º Os candidatos relacionados no art. 1º deste Decreto, que tiverem cumprido prazos e procedimentos estabelecidos no Edital de Convocação nº 002/2025 e que tenham sido declarados aptos no exame admissional, deverão comparecer à Secretaria Municipal de Defesa Social, no dia 02 de março de 2026, para realização dos procedimentos inerentes à Posse e Início das Atividades.
Art. 4º Será exonerado o candidato nomeado que não tiver cumprido os prazos e procedimentos previstos no Edital de Convocação nº 002/2025, bem como os prazos legais para a posse e o exercício, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 30 de janeiro de 2026.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.