O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 321, caput, 322, inciso VII, e 324, da Lei Municipal nº 2.662/2003, e art. 105 da Lei Municipal nº 3.833/2011, decreta:
Art. 1º Fixa para o dia 12 (doze) de maio de 2026, a data de vencimento da cota única das Taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos - Feiras Livres, relativas ao exercício de 2026.
Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere este Decreto poderá ser efetuado em 2 (duas) parcelas, quanto às taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos - Feiras Livres.
§ 1º Quando o Contribuinte optar pelo parcelamento, fica estipulado o vencimento das parcelas das Taxas de Utilização de Vias e Logradouros Públicos - Feiras Livres, para as seguintes datas:
I - Primeira parcela ..............12/05/2026;
II - Segunda parcela.............12/06/2026.
§ 2º Quando o valor lançado for superior a R$ 3.500,00, o pagamento dos tributos a que se refere o artigo 1º poderá ser parcelado em até 4 parcelas, obedecidos os prazos constantes do artigo 2º, acrescidos dos prazos relativos à Terceira e Quarta parcela, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 13/07/2026 e 13/08/2026, respectivamente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 3 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.