O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a notificação de autos de infração emitidos pela Fiscalização Municipal de Meio Ambiente por meios tecnológicos, conforme disposto na Alínea “c”, Parágrafo 3º, Artigo 324 da Lei Municipal Nº 2.199, de 16 de junho de 1999, que regulamenta o Código Municipal de Meio Ambiente, decreta:
Art. 1º Ficam definidos como meios tecnológicos viáveis para a ciência e para envio de autos de infração, notificações e decisões de julgamentos de autos de infração emitidos pela Fiscalização Municipal de Meio Ambiente os seguintes:
I - mensagem por correio eletrônico (e-mail), desde que haja realização da confirmação de recebimento por parte do Autuado;
II - mensagem por aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp, Telegram ou similar), desde que haja realização da confirmação de recebimento por parte do Autuado;
III - mensagem por meio do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, instituído pela Lei 5.813/2023, desde que haja realização da confirmação de recebimento por parte do Autuado e;
IV - encaminhamento por meio do portal "Prefeitura sem Papel", com o prazo legal para manifestação e, caso não haja manifestação, retorno automaticamente e envio para julgamento ou a Dívida Ativa.
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de notificações, autos de infração e decisões de julgamentos de autos de infração, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 2º As citações por correio eletrônico (e-mail) ou por aplicativo de mensagens eletrônicas (Whatsapp, Telegram ou similar) serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e do número do processo administrativo referente ao Auto de Infração ou notificação, que permitirá a sua identificação na página eletrônica da Prefeitura Municipal da Serra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 03 de junho de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.