A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Decreto Legislativo: decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TC-026/2017 Plenário, favorável às Contas de Gestão da Prefeitura Municipal da Serra, relativas ao exercício de 2008, prolatados no processo TC-13589/2015.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 07 de fevereiro de 2018.
NEIDIA MAURA PIMENTEL
PRESIDENTA
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.