O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Serra e tendo em vista o Concurso Público realizado através do Edital nº 001/2015 e
CONSIDERANDO decisão judicial em proferida em sede do Processo Judicial nº 5012296-20.2023.8.08.0048, decreta:
Art. 1º Fica nomeado ISAQUE PEREIRA DOS SANTOS (Sub Judice), aprovado no Concurso Público – Edital nº 001/2015 para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Segurança, na Guarda Civil Municipal – GCM, da Secretaria Municipal de Defesa Social, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º A admissão do nomeado pelo presente Decreto fica condicionada ao cumprimento dos prazos e procedimentos listados no Edital de Convocação nº 001/2025, à declaração de aptidão no exame admissional e à apresentação da documentação exigida por meio de processo eletrônico.
Art. 3º Será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não cumprir os prazos legais e procedimentos estabelecidos neste decreto, para posse e exercício.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 9 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.