O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 16 de junho de 2025
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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|
R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de
Educação |
|||
|
12.365.0004.2018 |
Garantir a
Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.51.91 |
1.573.0000.0000 |
600.000 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
Fundo Munic.
Assistência Social |
|||
|
08.245.0006.2032 |
Bloco da
Proteção Social Básica |
3.3.90.36.15 |
2.661.0000.0000 |
4.000 |
|
17.00.00 |
SEC. DE
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
|
17.01.00 |
Sec. de Direitos
Humanos e Cidadania |
|||
|
14.422.0012.2069 |
Implementar e
promover políticas públicas em direi |
3.3.90.30.07 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
24.00.00 |
ENCARGOS
GERAIS DO MUNICIPIO |
|||
|
24.01.00 |
Rec. Sob
Supervisão Sefa/Proger |
|||
|
28.841.0000.3001 |
Juros,
Amortização e Encargos da Dívida Pública. |
3.2.90.21.01 |
1.501.0000.0000 |
2.500.000 |
|
TOTAL |
3.204.000 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
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|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO |
|||
|
11.01.00 |
Secretaria de
Educação |
|||
|
12.361.0004.2018 |
Garantir a
Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.51.91 |
1.573.0000.0000 |
600.000 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
13.02.00 |
Fundo Munic. Assistência
Social |
|||
|
08.245.0006.2033 |
Bloco da Proteção
Social Especial de Média e Alta |
3.3.90.36.15 |
2.661.0000.0000 |
4.000 |
|
17.00.00 |
SEC. DE
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
|
17.01.00 |
Sec. de
Direitos Humanos e Cidadania |
|||
|
14.422.0012.2068 |
Fortalecer os
conselhos municipais e os mecanismos |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
100.000 |
|
24.00.00 |
ENCARGOS
GERAIS DO MUNICIPIO |
|||
|
24.01.00 |
Rec. Sob
Supervisão Sefa/Proger |
|||
|
28.841.0000.3001 |
Juros, Amortização
e Encargos da Dívida Pública. |
4.6.90.71.01 |
1.501.0000.0000 |
2.500.000 |
|
TOTAL |
3.204.000 |
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