DECRETO Nº 1397, DE 14 DE JUNHO DE 2017

 

PRORROGA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8469/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art.1º Prorroga por 6 meses o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 8469/2016.

 

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de abril de 2017.

 

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 14 de junho de 2017.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.