DECRETO Nº 14, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

 

TORNAR SEM EFEITO AS EXONERAÇÕES OCUPANTES DOS CARGOS DE DIREÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA SERRA (IPS).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, 34 e 36 da Lei Complementar 007/2024, decreta:

 

Art. 1º Tornar sem efeito as exonerações dos ocupantes dos cargos de Direção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS):

 

I - Christiani Maria Vieira; e

 

II - Elaine de Fatima de Almeida Lima.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Palácio Municipal em Serra, 2 de janeiro de 2025.

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.