DECRETO
N° 1500, DE 24 DE JULHO DE 2017
CRIA
A COMISSAO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - SEDUR.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, usando das atribuições
legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e com base na
Lei Federal n° 8.666/1993 e, tendo em vista o que consta no processo
administrativo nº 51.964/2016, decreta:
Art.
1º
Fica criada a Comissão Especial de Licitação, para conduzir o processo
licitatório de permissão para execução de serviço de transporte de passageiros
em veículo de aluguel a taxímetro, adaptado para portadores de necessidades
especiais.
Art.
2º A Comissão
instituída por este Decreto será composta por 1 presidente e 5 membros,
conforme composição abaixo:
Presidente: Tarcísio Bahia de
Andrade - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Membros: Bernardo de Souza Musso Ribeiro - Procuradoria Geral do Município
Giovanna Demarchi
Rosa - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Patrícia Barros Belônia - Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos
Joselito Miranda Rocha-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Jose Valter Gomes Vieira-
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art.
3º A Comissão de que
trata este Decreto não recebera remuneração no desempenho de suas funções.
Art.
4° Este Decreto terá vigência
enquanto durar o processo licitatório, ficando integralmente revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 1804/2013.
Palácio Municipal em Serra, aos
24 de julho de 2017.
AUDIFAX
CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.