DECRETO
Nº 1.541,
DE 08 DE JULHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso
V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o
disposto nos artigos
13 e 14,
II, § 2º, da Lei Municipal nº 2.360/2001, decreta:
Art. 1º Designa a servidora Cláudia Maria da Silva, Secretária
Municipal de Assistência Social - SEMAS, para responder
interinamente pelos cargos de Secretário Municipal de Habitação - SEHAB
e Secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - SETER.
Art. 2º A designação do
servidor obedece ao disposto no parágrafo
único do artigo 36 da Lei Municipal nº 2.360/2001 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município da Serra).
Art. 3º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo.
Palácio Municipal em Serra, 08 de julho de 2021.