DECRETO Nº 1.546, de 17 de setembro de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 17 de setembro de 2025

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

02.00.00

COORDENADORIA DE GOVERNO

02.01.00

Coordenadoria de Governo

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

675

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

16.000

09.00.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS

09.01.00

Secretaria de Serviços

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

12.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.570.0105.0000

20.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.122.0002.2006

Avançar para Saúde Digital.

3.3.90.30.99

1.500.0015.1002

142.058

18.00.00

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

18.01.00

Secretaria de Habitação

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

11.211

21.00.00

SEC. ESPECIAL AGRIC, AGROT, AQUIC. E PESCA

21.01.00

Sec. Especial Agric. Agrot. Aquic. e Pesca

20.608.0033.2187

Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas

4.4.90.52.99

1.500.0000.0000

70.000

22.00.00

SEC. DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

22.01.00

Sec. de Politicas Públicas da Mulher

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

1.610

23.00.00

SEC. TRABALHO, EMPREGO E RENDA

23.01.00

Sec. Trabalho, Emprego e Renda

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

920

TOTAL

274.474

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0003.2014

Garantir a continuidade das aprendizagens de crian

3.3.90.39.99

1.570.0022.3110

20.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

3.3.50.85.00

1.500.0015.1002

142.058

16.00.00

SECRETARIA DE DESENV. URBANO

16.01.00

Secretaria de Desenv. Urbano

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

45.000

19.00.00

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

19.01.00

Secretaria de Defesa Social

06.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.3.90.39.72

1.500.0000.0000

42.416

21.00.00

SEC. ESPECIAL AGRIC, AGROT, AQUIC. E PESCA

21.01.00

Sec. Especial Agric. Agrot. Aquic. e Pesca

20.608.0033.2187

Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas

3.3.90.30.24

1.500.0000.0000

1.000

20.608.0033.2187

Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

10.000

20.608.0033.2187

Fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivas

3.3.90.39.33

1.500.0000.0000

10.000

20.608.0033.2190

Reestruturar e manter o Conselho Municipal de Dese

3.3.90.30.99

1.500.0000.0000

2.000

20.608.0033.2190

Reestruturar e manter o Conselho Municipal de Dese

3.3.90.39.21

1.500.0000.0000

1.000

20.608.0033.2190

Reestruturar e manter o Conselho Municipal de Dese

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

1.000

TOTAL

274.474