O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11º e 12º da Lei nº 6.260/2025 de 30/12/2025; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal, em Serra, em 13 de fevereiro de 2026
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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06.00.00 |
SEC MUN DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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06.01.00 |
Sec Mun de Inovação, Ciência e Tecnologia |
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19.126.0015.2046 |
Fortalecer a Inteligência Geográfica na Gestão Mun |
3.3.90.40.99 |
1.500.0000.0000 |
250.000,00 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.122.0023.2061 |
Gerir e manter os serviços administrativos gerais |
3.3.90.92.30 |
1.550.0000.0000 |
165,75 |
|
14.00.00 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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|
14.01.00 |
Secretaria de Meio Ambiente |
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04.122.0023.2061 |
Gerir e manter os serviços administrativos gerais |
3.3.90.30.21 |
1.500.0000.0000 |
20.000,00 |
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17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
|||
|
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
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14.422.0029.2056 |
Fortalecer políticas públicas integradas voltadas |
3.3.50.43.06 |
1.500.0000.0000 |
958.480,00 |
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TOTAL |
1.228.645,75 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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06.00.00 |
SEC MUN DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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|
06.01.00 |
Sec Mun de Inovação, Ciência e Tecnologia |
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19.126.0015.2054 |
Fortalecer o Distrito de Inovação InovaSerra |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
250.000,00 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.361.0028.2127 |
Promover a segurança nutricional, prestando a alim |
3.3.90.30.07 |
1.550.0000.0000 |
165,75 |
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16.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. URBANO |
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16.01.00 |
Secretaria de Desenv. Urbano |
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04.122.0023.2061 |
Gerir e manter os serviços administrativos gerais |
3.3.90.30.16 |
1.500.0000.0000 |
20.000,00 |
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17.00.00 |
SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
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|
17.01.00 |
Sec. de Direitos Humanos e Cidadania |
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14.422.0029.2079 |
Promover os Direitos Humanos e a Cidadania para a |
3.3.90.39.99 |
1.500.0000.0000 |
958.480,00 |
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TOTAL |
1.228.645,75 |
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