O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 08 de outubro de 2025
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.01 |
1.500.0000.0000 |
600.000 |
|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.91.13.08 |
1.500.0000.0000 |
160.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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|
12.361.0004.2022 |
Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone |
3.3.90.40.99 |
1.540.0030.0000 |
448.625 |
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12.365.0004.2022 |
Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone |
3.3.90.40.99 |
1.540.0030.0000 |
270.250 |
|
12.365.0004.2243 |
Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone |
3.3.90.40.99 |
1.540.0030.0000 |
428.625 |
|
24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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28.846.0000.3002 |
Pagamento de Sentenças Judiciárias. |
3.1.90.91.99 |
1.500.0000.0000 |
40.000 |
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TOTAL |
1.947.500 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
03.00.00 |
PROCURADORIA GERAL |
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03.01.00 |
Procuradoria Geral |
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04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.43 |
1.500.0000.0000 |
250.000 |
|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.90.11.45 |
1.500.0000.0000 |
350.000 |
|
04.122.0039.2224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos. |
3.1.91.13.08 |
1.500.0000.0000 |
160.000 |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
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12.365.0039.2223 |
Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola. |
3.1.91.13.20 |
1.540.0070.1070 |
1.147.500 |
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24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
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28.846.0000.3002 |
Pagamento de Sentenças Judiciárias. |
3.3.90.36.29 |
1.500.0000.0000 |
40.000 |
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TOTAL |
1.947.500 |
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