DECRETO Nº 1.617, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO BARCELONA, DISTRITO CARAPINA, SERRA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no Inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 92385/2024, decreta:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação parte de UMA ÁREA DE TERRA, situada no lugar denominado “MORRO DO LULA” ou “BAMBU”, inserida no Bairro Barcelona, Distrito de Carapina, sob propriedade de FARES NIMER DEPES, casa sob regime de comunhão de bens com MARIA MATHILDE PINTO DEPES, inscrito no CPFMF sob nº 071.310.707-34, medindo 30.295,38m² (trinta mil, duzentos e noventa e cinco metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados) a ser desmembrada de uma área de 145.300,00m² (cento e quarenta e cinco mil e trezentos metros quadrados), conforme projeto constante do Anexo, matriculada no Cartório de RGI do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra – Comarca da Capital sob nº 9.564, Livro nº 1.

Art. 2º A presente desapropriação tem por objetivo viabilizar a implantação do projeto de parte da intervenção viária nº 51, constante do anexo 07-51 da Lei Municipal 5.990/2024 que instituiu o Plano de Mobilidade Sustentável da Serra.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 09 de outubro de 2025.

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO