DECRETO Nº 1.690, de 17 de outubro de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 5.920/2023 de 29/12/2023; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 17 de outubro de 2025

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

05.00.00

SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS

05.01.00

Sec. Adm. e Recursos Humanos

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0000.0000

500.000,00

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.37.02

1.500.0000.0000

10.662,00

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2205

Reformar, ampliar e construir equipamentos público

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

5.600,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

2.899.0100.0000

1.000.000,00

12.361.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

58.000,00

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.37.02

1.540.0030.0000

3.887.280,00

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.37.05

1.540.0030.0000

4.179.845,00

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.05

1.540.0030.0000

55.800,00

12.361.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.540.0030.0000

48.415,00

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estudan

3.3.90.39.32

1.540.0030.0000

8.100.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

4.015.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.540.0030.0000

550.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.10

1.540.0070.1070

2.750.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.540.0070.1070

965.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.540.0030.0000

20.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.540.0070.1070

5.850.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.07

1.540.0070.1070

430.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.33

1.540.0070.1070

230.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.540.0070.1070

1.175.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.540.0070.1070

1.135.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.01

1.540.0070.1070

5.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.16.44

1.540.0070.1070

160.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.11

1.540.0030.0000

108.000,00

12.365.0004.2019

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

26.000,00

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.37.02

1.540.0030.0000

1.201.235,00

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.37.05

1.540.0030.0000

1.273.430,00

12.365.0004.2020

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.540.0030.0000

12.560,00

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.37.02

1.540.0030.0000

1.695.380,00

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.37.05

1.540.0030.0000

2.037.490,00

12.365.0004.2242

Garantir e Manter as Atividades Administrativas e

3.3.90.39.77

1.540.0030.0000

68.840,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

3.3.90.30.07

1.600.0000.0000

646.726,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.1.90.91.99

1.500.0000.0000

50.000,00

TOTAL

42.250.263,00

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

07.00.00

SECRETARIA DA FAZENDA

07.01.00

Secretaria da Fazenda

04.122.0039.2219

Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais.

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

10.662,00

04.122.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0000.0000

500.000,00

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2214

Urbanizar, Ampliar, Revitalizar e Melhorar as Vias

4.4.90.51.91

1.500.0000.0000

5.600,00

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.540.0070.1070

323.845,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.540.0030.0000

16.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

9.416.295,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.540.0030.0000

1.182.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.540.0070.1070

3.310.920,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.45

1.540.0030.0000

408.815,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.540.0030.0000

54.400,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

570.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

5.850.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0070.1070

10.865.000,00

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.20

1.540.0030.0000

570.000,00

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

2.899.0100.0000

607.215,82

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

2.899.0100.0000

392.784,18

12.365.0004.2241

Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

84.000,00

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.43

1.540.0070.1070

7.386.000,00

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.302.0001.2004

Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên

3.3.50.85.00

1.600.0000.0000

646.726,00

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.3.90.39.91

1.500.0000.0000

50.000,00

TOTAL

42.250.263,00