O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o artigo 158, incisos I, II, IX e XVII, artigo 158, inciso III da Lei Municipal nº 2.360/2001 c/c artigo 9º, 10, 11 da Lei Federal nº 8.429/1992 e artigo 159, inciso XVII da Lei Municipal nº 2.360/2001 e o inteiro teor do processo administrativo nº 56.101/2015 e apensos, decreta:
Art. 1º Demite SAMUEL FLORENCIO, do cargo de Fiscal Municipal – Fiscal Vigilância Sanitária, matrícula nº 19.663, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Sesa.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 18 de setembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.