O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO sua necessidade de ausentar-se do Município, por período não superior a 15 dias;
CONSIDERANDO que, segundo o artigo 95, VIII da Lei Orgânica do Município da Serra, somente há necessidade de autorização dessa respeitável Câmara quando a ausência for superior a 15 dias, o que não é o caso;
CONSIDERANDO que, na forma disposta na legislação pátria, na ausência do Chefe do Poder Executivo, o Vice-Prefeito assume as funções de Prefeito, decreta:
Art. 1º Fica transmitido o cargo de Prefeito do Município da Serra à Vice-Prefeita, Sra. Gracimeri Vieira Soeiro de Castro Gaviorno, pelo período de 3 a 9 de novembro de 2025.
Parágrafo único. No interstício descrito no caput deste artigo, fica a Vice-Prefeita investida em todas as funções, deveres, responsabilidades e obrigações inerentes ao cargo de Prefeito Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2025.
Palácio Municipal em Serra, 03 de novembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.