DECRETO Nº 1.740, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE 215,13m², SITUADA NO BAIRRO CONTINENTAL, DISTRITO SEDE, SERRA/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no Inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 35747/2025, decreta:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma área medindo 215,13m² (duzentos e quinze metros quadrados e treze decímetros quadrados), localizada no Bairro Continental, Distrito Sede, conforme planta em Anexo.

Art. 2º A presente desapropriação tem por objetivo viabilizar a implantação do projeto do “Contorno de São Domingos”, parte da intervenção nº 31, prevista na Lei 5.990/2024, que trata do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Serra.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 05 de novembro de 2025.

GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO