O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o inteiro teor do processo nº 267.4477/2005,
CONSIDERANDO o parecer exarado pelo Departamento de Recursos Humanos - SEAD, datado de 05 de novembro de 2005, às fls. 26 - verso, no processo nº 267.4477/2005, que não houve posse legal prevista no § 1º do artigo 51 da Lei Municipal nº 2360, mesmo que tenha pedido prorrogação de posse, decreta:
Art. 1º Torna Insubsistente o inteiro teor do Decreto nº 1391, de 24 de maio de 2005, que nomeou ALESSANDRA TELLIS GONÇALVES para exercer o cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - Enfermeiro.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 9 de setembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.