O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra, e
CONSIDERANDO o inteiro teor do processo nº 97409/2024, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações das Normas de Procedimentos do Sistema de Controle Interno - SCI, da Controladoria Geral do Município (CGM), constantes no Anexo Único deste decreto.
Art. 2º O Decreto nº 6.630, de 30 de setembro de 2015, e o 6.052, de 30 de abril de 2020, deverão ser atualizados juntamente com as redações das normas de procedimentos, conforme seguem:
I - SCI-NP 06 - Transparência Passiva (e-SIC) - Versão 02;
II - SCI-NP 07 - Apurar e aplicar sanções administrativas na execução do contrato - Versão 02; e
III - SCI-NP 08 - Apurar e aplicar sanções administrativas no procedimento licitatório - Versão 02.
Art. 3º As Normas de Procedimentos mencionadas no Anexo Único estarão disponibilizadas na íntegra no Manual de Normas e Procedimentos, localizado no site do Município da Serra, no endereço eletrônico https://www.serra.es.gov.br/site/pagina/manual-de-normas-e- procedimentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 03 de dezembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
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Sistema Administrativo |
Norma de Procedimento/Assunto |
Versão |
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Sistema de Controle Interno – SCI |
SCI-NP 06 – Transparência Passiva (e-SIC) |
02 |
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SCI-NP 07 – Apurar e aplicar sanções administrativas na execução do contrato |
02 |
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SCI-NP 08 - Apurar e aplicar sanções administrativas no procedimento licitatório |
02 |