DECRETO Nº 1.877, de 12 de dezembro de 2025

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 12º da Lei nº 6.124/2024 de 30/12/2024; fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares excluídos do limite previsto no art. 11: I) os provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no termo do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964; II - os provenientes de excesso de arrecadação nos termos dos incisos II dos § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4320 de 17 de março de 1964; III - os destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal e encargos; IV - os provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo programa. Decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, em 12 de dezembro de 2025

 

WEVERSON VALCKER MEIRELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

HENRIQUE VALENTIM MARTINS DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0038.2211

Promover a elaboração de Projetos de engenharia e

4.4.90.51.80

1.708.0000.0000

92.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.122.0004.2022

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

15.000

12.361.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.540.0030.0000

8.000.000

12.361.0004.2022

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

150.000

12.365.0004.2018

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.540.0030.0000

2.000.000

12.365.0004.2022

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

50.000

12.365.0004.2240

Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli

4.4.90.51.91

1.540.0030.0000

3.000.000

12.365.0004.2243

Garantir uma Gestão Educacional, Inteligente, Cone

3.3.90.40.99

1.500.0025.1001

50.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.600.0000.0000

1.452.128

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0015.1002

598.121

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.500.0015.1002

100.836

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.500.0015.1002

244.551

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.500.0015.1002

217.691

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.10

1.500.0015.1002

65.515

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.500.0015.1002

172.624

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.13

1.605.0000.0000

94.000

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.14

1.500.0015.1002

8.925

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.605.0000.0000

168.000

10.305.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.51

1.500.0015.1002

500

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.01.00

Secretaria de Assistência Social

08.122.0039.2222

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis.

3.3.90.37.03

1.500.0000.0000

5.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0020.2129

Promover atendimento humanizado, educando para o c

3.3.90.32.09

1.701.0100.0000

20.000

14.422.0020.2129

Promover atendimento humanizado, educando para o c

3.3.90.32.09

1.500.0000.0000

8.000

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.1.90.91.99

1.500.0000.0000

50.000

TOTAL

16.562.891

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FR

VALOR

08.00.00

SECRETARIA DE OBRAS

08.01.00

Secretaria de Obras

15.451.0037.2209

Expandir e Manter e operar a sinalização viária, d

4.4.90.39.99

1.708.0000.0000

92.000

11.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

11.01.00

Secretaria de Educação

12.361.0004.2023

Ofertar Transporte Escolar para crianças e estudan

3.3.90.39.32

1.500.0025.1001

265.000

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.10

1.540.0070.1070

500.000

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.540.0070.1070

7.000.000

12.361.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.37

1.540.0070.1070

500.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.04.01

1.540.0070.1070

1.250.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.11.01

1.540.0070.1070

2.500.000

12.365.0039.2223

Pagamento de Pessoal e Encargos Pré-Escola.

3.1.90.13.02

1.540.0070.1070

750.000

12.365.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.540.0070.1070

500.000

12.00.00

SECRETARIA DE SAUDE

12.01.00

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.500.0015.1002

1.408.763

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.01

1.605.0000.0000

94.000

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.11.43

1.605.0000.0000

155.000

10.301.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.91.13.08

1.600.0000.0000

1.452.128

10.302.0039.2224

Pagamento de Pessoal e Encargos.

3.1.90.04.01

1.605.0000.0000

13.000

13.00.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.02.00

Fundo Munic. Assistência Social

08.245.0006.2033

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta

4.4.50.42.00

1.500.0000.0000

5.000

17.00.00

SEC. DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

17.01.00

Sec. de Direitos Humanos e Cidadania

14.422.0012.2069

Implementar e promover políticas públicas em direi

3.3.90.39.99

1.500.0000.0000

8.000

17.04.00

Fundo Municipal Antidrogas

14.422.0012.2069

Implementar e promover políticas públicas em direi

4.4.90.52.99

1.701.0100.0000

20.000

24.00.00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

24.01.00

Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger

28.846.0000.3002

Pagamento de Sentenças Judiciárias.

3.3.90.39.91

1.500.0000.0000

50.000

TOTAL

16.562.891