DECRETO Nº 1921, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

 

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e o que consta no processo nº 55.322/2016,

 

CONSIDERANDO normativo do Tribunal de Contas TC Nº 28/2013, TC Nº 34/2015 e TC Nº 40/2016 e suas alterações, que compete ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda realizar em tempo hábil todos os registros e elaborar as peças contábeis da prestação de contas anual, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES decreta:

 

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e os da Indireta, nestes compreendidos a Autarquia Instituto de Previdência da Serra - IPS e os Fundos Municipais, regerão suas atividades para execução de prestação de contas anual do exercício financeiro de 2017, em conformidade com as normas contidas neste Decreto.

 

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega da prestação de contas do Prefeito e dos Ordenadores de Despesas, serão consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades vinculadas à Contabilidade, ao Controle Interno, à apuração orçamentária e financeira e aos inventários dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 1º.

 

Art. 3º O descumprimento dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado pela informação no âmbito de sua área de competência.

 

Art. 4º Caberá aos Ordenadores de Despesas a elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) de sua Unidade Gestora e a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico pela elaboração do Relatório de Gestão (RELGES) da prestação de contas do Município, conforme Instrução Normativa 34/2015 do TCEES e suas alterações.

 

§ 1º Os Relatórios de Gestão das Unidades Gestoras deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, até o dia 10 de janeiro de 2018.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico deverá encaminhar até o dia 20 de fevereiro de 2018 o Relatório de Gestão das Contas de Governo à Controladoria Geral do Município.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar para a Controladoria Geral do Município, até o dia 20 de fevereiro de 2018, o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB (artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/2006).

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a Controladoria Geral do Município, até o dia 20 de fevereiro de 2018, o Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde (artigo 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012).

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a Controladoria Geral do Município, até o dia 20 de fevereiro de 2018, o cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012, gerado pelo Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico deverá encaminhar para a Controladoria Geral do Município, até o dia 20 de fevereiro de 2018, o Demonstrativo Consolidado dos Créditos Adicionais (DEMCAD), contendo informações sobre os créditos abertos no exercício de 2018: lei autorizativa, instrumentos de abertura, natureza, valor e fonte de recursos utilizada, dentre outras informações.

 

Art. 9º A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade – Sefa, até o dia 10 de janeiro de 2018, o posicionamento para perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa e a relação consolidada dos precatórios judiciais pagos, baixados e inscritos no exercício de 2017, acompanhado da relação de inscrições por ordem cronológica com os valores atualizados até 31 de dezembro de 2017, conforme normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que regulamenta o assunto.

 

Art. 10 Os secretários ordenadores de despesas das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social e o Diretor Presidente do IPS encaminharão até o dia 20 de novembro de 2017, à Controladoria Geral do Município, o ato de nomeação das comissões para a elaboração dos inventários de almoxarifados e patrimoniais observando a segregação de funções e o conhecimento técnico específico.

 

§ 1º As comissões de inventário serão responsáveis pela elaboração dos seguintes inventários:

 

I - Inventário Físico Anual, contendo relação nominal dos bens móveis e imóveis em uso, cedidos e recebidos em cessão, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, baixas, possíveis divergências e o saldo final do exercício de 2017;

 

II - Inventário Físico Anual, contendo relação nominal dos materiais de consumo e dos bens estocados no almoxarifado, o saldo inicial, as entradas, as saídas, especificando quantidade e valor e o saldo final do exercício de 2017;

 

III - Inventário Físico Anual, contendo relação nominal dos bens intangíveis em uso, informando o saldo inicial, as respectivas incorporações, baixas, possíveis divergências e o saldo final do exercício de 2017.

 

§ 2º Os secretários ordenadores de despesas das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social e o Diretor Presidente do IPS adotarão medidas administrativas para apurar responsabilidades e regularizar as diferenças relatadas pela comissão constituída nos termos do caput deste artigo.

 

§ 3º Os inventários a que se refere o caput contemplam, também, os bens em poder de terceiros e os bens de terceiros em poder do órgão ou entidade e servirão de base para elaboração dos resumos de inventários e demonstrativos analíticos exigidos pelo normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que regulamenta o assunto.

 

Art. 11 As Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social, deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município até o dia 10 de janeiro de 2018:

 

a) inventário anual dos bens móveis, imóveis, almoxarifado e intangíveis;

b) o termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo inventario anual indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas.

c) resumo do inventario.

 

Art. 12 O Departamento de Recursos Humanos – Sead deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade, até o dia 10 de janeiro de 2018:

 

a) o Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais (FOLRPP);

b) resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contendo os proventos, as vantagens e os descontos especificados por natureza, bem como as obrigações patronais (FOLRGP);

c) instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas;

d) fichas financeiras evidenciando os pagamentos de subsídios ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício a que se refere a prestação de contas.

 

Art. 13 Para subsidiar a elaboração do relatório e parecer conclusivo (RELUCI) aprovada pela Resolução TC nº 261/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Departamento de Contabilidade deverá encaminhar os relatórios, os documentos apresentados no artigo 1º e demonstrativos contábeis de encerramento de exercício inerentes a PCA até a data de 20 de fevereiro de 2018 para Controladoria Geral do Município.

 

Art. 14 A Controladoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade – Sefa, até o dia 20 de março de 2018, o Relatório de Avaliação do Cumprimento do Plano de Ação para a Implantação do Sistema de Controle Interno, o Relatório e Parecer Conclusivo do Órgão Central do Sistema de Controle Interno e todos os demais documentos relativos às Unidades Gestoras do Município da Serra.

 

Art. 15 O pronunciamento do Chefe do Executivo e dos ordenadores de despesas tomando conhecimento do Parecer conclusivo do Órgão de Controle do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade até dia 22 de março de 2018.

 

Art. 16 As Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social deverão encaminhar para a Controladoria Geral do Município, até o dia 10 de janeiro de 2018, o rol de responsáveis de cada Unidade Gestora, bem como as eventuais substituições, em observância ao artigo 137, I, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013.

 

Art. 17 O Departamento de Administração Tributária/Sefa encaminhará ao Departamento de Contabilidade, até o dia 10 de janeiro de 2018, as informações referentes à Dívida Ativa de 2017, de acordo com o artigo 39 da Lei Municipal nº 4.320/1964 e conforme normativo do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo - TCEES.

 

Art. 18 O Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra e a Câmara Municipal da Serra deverão encaminhar a sua execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 à Controladoria Geral Municipal, impreterivelmente, até o dia 20 de fevereiro de 2018, para análise e após a Controladoria Geral do Município deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade, até o dia 10 de março, para a consolidação das contas do Município da Serra.

 

Art.  19 Os secretários ordenadores de despesas das Unidades Gestoras: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Fundo de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência de Social e o Diretor Presidente do IPS ficam obrigados a prestar as informações de fatos que possam influenciar na interpretação dos resultados do exercício 2017 à Secretaria Municipal da Fazenda e Controladoria Geral do Município, até o dia 31 de janeiro de 2018.

 

Parágrafo único. O não envio das informações dentro do prazo previsto no caput deste artigo implicará a validação dos resultados processados pela Departamento de Contabilidade/Sefa.

 

Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 20 de novembro de 2017.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO

 

Código

Descrição

Formato

Responsável

Prazo

ROLRES

Rol de responsáveis contendo: (Artigo 137, I,  do  RITCEES,  aprovado  pela
Resolução TC nº 261/2013)

Nome

Endereço residencial

Endereço eletrônico pessoal (email)

Cargo ou função

Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF)

Período de gestão

Ato de nomeação e exoneração

PDF

UG

20/02/2018

RELGES


Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do município durante o exercício financeiro a que se refere a prestação de contas, em relação às diretrizes orçamentárias estabelecidas para aquele exercício e à legislação em vigor.

O relatório de gestão deverá destacar, dentre outros aspectos:

a)  O atendimento aos limites constitucionais para realização de despesas em ações e serviços públicos de saúde, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, remuneração dos profissionais do magistério, pertinência dos recursos aplicados  em  saúde e educação, transferências para o Poder Legislativo, dentre outros limites impostos pela Constituição Federal;

b)  O  atendimento  aos  limites  estabelecidos  pela  LRF  para  despesas  com pessoal, endividamento, operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas orçamentárias, concessão de garantias e contra garantias, obrigações contraídas no último ano de mandato, dentre outros limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) As medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal, se excedente ao respectivo limite, quando for o caso;

d)  O cumprimento das metas estabelecidas na LDO;

e)  O reflexo da renúncia de receitas no desenvolvimento econômico e social do município, considerando, inclusive, o reflexo nas contas públicas municipais;

f)   A adoção de medidas de compensação para a renúncia de receitas;

g)  O cumprimento dos programas previstos na LOA e sua consonância com a LDO e com o PPA, descrevendo de forma analítica as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a execução dos programas incluídos na LOA, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e executadas;

h)  A inscrição, a baixa e os pagamentos de precatórios, evidenciando a política adotada pelo governo do município para o pagamento da dívida, na forma das disposições contidas no artigo 100 da CRFB/88;

i) O montante dos gastos com publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista municipais;

j)   As estratégias operacionais adotadas pela Procuradoria Geral do Município no que se refere à recuperação dos créditos tributários municipais;

k)  O   atendimento   das   recomendações   e/ou   determinações   contidas   nos
Pareceres Prévios emitidos pelo TCEES;
l)  O desempenho da arrecadação das receitas municipais, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação,  bem  como  as  demais  ações  voltadas  para o  incremento  das receitas de competência do Município;

m) A política de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como, os provisionamentos para perdas registradas em contas de ajustes da Dívida Ativa.

n)  A participação acionária do Município, em 31 de dezembro, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, com indicação dos resultados obtidos no exercício sob análise.

PDF

SEPLAE

20/02/2018

BALORC

Balanço Orçamentário (Anexo 12 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo
101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II desta
Instrução Normativa.

XML

DC

20/02/2018

BALFIN

Balanço Financeiro (Anexo 13 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018

BALPAT

Balanço  Patrimonial  (Anexo  14  Lei  4.320/1964)  consolidado,  acompanhado  de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64).

XML

DC

20/02/2018

DEMVAP

Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 Lei 4.320/1964) consolidada, acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64).

XML

DC

20/02/2018

DEMDIFD

Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018

DEMDFLT

Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964) consolidado, acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018

DEMFCA

Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014).

PDF

DC

20/02/2018

DEMPLI

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL consolidada (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014).

PDF

DC

20/02/2018

BALVERF

Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício, segregadas por natureza da informação patrimonial, orçamentária e de controle, informando o saldo anterior, o total a débito, o total a crédito e o saldo final. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018

BALEXOD

Balancete da execução orçamentária da despesa, consolidado e acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a fixação orçamentária da despesa, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018

BALEXOR

Balancete da execução orçamentária da receita, consolidado e acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a previsão inicial, a previsão atualizada, a arrecadação orçamentária e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018

BALEXOC

Balancete da execução orçamentária da despesa dos consórcios públicos, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando os valores empenhados, liquidados e pagos, os cancelamentos de restos a pagar por fonte de recursos e a insuficiência de caixa todos por fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018

BALEXE

Balancetes da execução orçamentária da receita e da despesa, consolidando as unidades orçamentárias do Poder Executivo, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a previsão orçamentária, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos, evidenciados por:

relatório detalhado por órgão/elemento de despesa;

relatório detalhado por função de despesa;

relatório detalhado por função/subfunção de despesa;

relatório detalhado por elemento de despesa;

PDF

DC

20/02/2018

DEMSAU

Cálculo do percentual de recursos próprios aplicados em saúde conforme a Lei Complementar 141/2012, gerado pelo Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde – SIOPS, a partir do portal Datasus, referente 6º bimestre do exercício. (parágrafo único, do art.9º, da Res. TC nº 248/2012).

PDF

SESA

20/02/2018

RAPCAN

Relação de restos a pagar cancelados no exercício, vinculados às despesas com Saúde e Ensino, subdivididos em processados e não processados, com indicação da fonte de recursos.

PDF

DC

20/02/2018

EXTBAN

Extratos bancários das contas vinculadas às despesas com Saúde e Ensino, relativos ao mês de encerramento do exercício, com respectivas conciliações bancárias.

PDF

DC

20/02/2018

LIQSAU

Demonstrativo de despesas liquidadas em ações e serviços públicos de saúde, na forma do Anexo II, Tabela 19, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

PDF e XLS/XLSX/ ODS

DC

20/02/2018

LIQEDU

Demonstrativo de despesas liquidadas no ensino, na forma do Anexo II, Tabela 20, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

PDF e XLS/XLSX/ ODS

DC

20/02/2018

PCFUND

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do
FUNDEB. (artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/2006).

PDF

SEDU

20/02/2018

PCFSAU

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012).

PDF

SESA

20/02/2018

RELPRE

Relação consolidada dos precatórios judiciais

XML

PROGER

10/01/2018

DEMCAD

Demonstrativo consolidado dos créditos adicionais contendo informações sobre os créditos  abertos  no  exercício,  conforme  layout  constante  do  Anexo  II  da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES

XML

SEPLAE

20/02/2017

DEMRAP

Demonstrativo de Restos a Pagar 

XML

DC

20/02/2018

TVDISP

Termo de verificação de disponibilidades consolidado, conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES

XML

DC

20/02/2018

DEMRCL


Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Receita
Corrente Líquida (ANEXO 3 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela
STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

RRERDP

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias (ANEXO 4 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RRERNO

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo do Resultado Nominal (ANEXO 5 do  Manual  de  Demonstrativos  Fiscais  editado  pela  STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RRERPR

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo do Resultado Primário (ANEXO 6 do  Manual  de  Demonstrativos  Fiscais  editado  pela  STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RRERAP

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (ANEXO 7 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RREMDE

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (ANEXO 8 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

RREOCR

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital (ANEXO 9 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RRERPP

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência (ANEXO 10 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RRERAA

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos (ANEXO 11 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RRESAU

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ANEXO 12 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

RREPPP

Relatório Resumido da Execução Orçamentária  – Demonstrativo das Parcerias Público-privadas (ANEXO 13 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao sexto bimestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

PDF

DC

20/02/2018

RGFDPE

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com Pessoal (ANEXO 1 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao terceiro quadrimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

RGFDCL

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (ANEXO 2 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao terceiro  quadrimestre  ou  segundo  semestre  do  exercício  a  que  se  refere  a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

RGFGCV

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de
Valores (ANEXO 3  do  Manual  de  Demonstrativos  Fiscais  editado  pela  STN), relativo ao terceiro quadrimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

RGFOCR

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo das Operações de Crédito (ANEXO 4 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao terceiro quadrimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

RGFDCX

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (ANEXO 5 do Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela STN), relativo ao terceiro quadrimestre ou segundo semestre do exercício a que se refere a prestação de contas.

(PDF gerado a partir do sistema LRFWeb)

DC

20/02/2018

LEIDES

Cópia da lei de desconcentração administrativa, no caso dos municípios onde a gestão dos recursos públicos no Poder Executivo Municipal tenha sido objeto de outorga aos Secretários e demais gestores.

PDF

DC

20/02/2018

RELSCI

Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação para implantação do
Sistema de Controle Interno (Art. 3º, § 3º, da Resolução TC nº 227/2011)
.

PDF

CGM

20/03/2018

RELOCI


Relatório e parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, assinado por seu responsável, contendo os elementos previstos no Anexo II, Tabela 6, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES (Art. 76, § 3º da LC nº 621/2012 c/c artigo
122, § 5º do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013 e c/c artigo 4º da
Resolução TC nº 227/2011).

PDF

CGM

20/03/2018

PROEXE

Pronunciamento expresso do chefe do poder atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo órgão central do sistema de controle interno, a que se refere o parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução TC nº 227/2011.

PDF

CG

20/03/2018

DECAMOR

Declaração do Chefe do Executivo Municipal do ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, acerca da compatibilidade do plano de custeio e do plano de amortização do déficit atuarial vigente no exercício financeiro, adotado por meio de lei pelo ente, com aqueles sugeridos no último Relatório de Avaliação Atuarial, com justificativas fundamentadas em documentos/estudos técnicos no caso da não adoção das medidas sugeridas naquele relatório, na forma do Anexo II, Tabela 35, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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CG

20/02/2018

DECINAT

Declaração do Chefe do Executivo informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra, que informe o suporte legal para tal procedimento, além de planilha adicionai informando o nome o beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma do Anexo II, Tabela 32, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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CG

20/02/2018

DOCSPCA

Referência aos documentos não estruturados, constantes neste Anexo, bem como a justificativa de ausência para os arquivos não enviados. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

20/02/2018

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS

 

 

Código

Descrição

Formato

Responsável

Prazo

ROLRES


Rol de responsáveis contendo: (Artigo 137, I, do RITCEES, aprovado pela
Resolução TC nº 261/2013)

Nome

Endereço residencial

Endereço eletrônico pessoal (e-mail)

Cargo ou função

Inscrição no cadastro de Pessoas Físicas da RFB (CPF)

Período de gestão

Ato de nomeação e exoneração

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UG

10/01/2018

RELGES

Relatório de gestão abordando aspectos de natureza orçamentária, financeira, fiscal, operacional e patrimonial, organizado de forma que permita uma visão de conformidade e desempenho dos atos de gestão praticados pelos ordenadores de despesa, evidenciando os resultados dos programas desenvolvidos no âmbito de cada órgão. (Artigo 137, II, do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013).

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UG

10/01/2018

RELUCI

Relatório e parecer conclusivo emitido pelo controle interno contendo os elementos indicados no Anexo II, Tabela 7, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES. (Artigo 135, § 4º c/c artigo 137, IV do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013).

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CGM

20/03/2018

PROEXE

Pronunciamento expresso do chefe do órgão atestando ter tomado conhecimento das conclusões contidas no parecer conclusivo emitido pelo controle interno.

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CG

22/03/2018

DEMREN

Demonstrativos que expressem as situações dos projetos e instituições beneficiadas por renúncia de receitas, bem como do impacto socioeconômico de suas  atividades.  (Artigo 136 do RITCEES, aprovado pela Resolução TC nº 26/2013).

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DC

20/02/2018

BALORC

Balanço Orçamentário (Anexo 12 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

20/02/2018

BALFIN

Balanço Financeiro (Anexo 13 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

20/02/2018

BALPAT

Balanço Patrimonial (Anexo 14 Lei  4.320/1964),  acompanhado   de   notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

20/02/2018

DEMVAP

Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 Lei 4.320/1964), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários (Artigo 101 da Lei nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

20/02/2018

DEMDIFD

Demonstrativo da Dívida Fundada (Anexo 16 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo
101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II desta
Instrução Normativa.

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DC

20/02/2018

DEMDFLT

Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 Lei 4.320/1964), acompanhado de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Artigo
101 da Lei Federal nº 4.320/64). Estrutura e layout constantes do Anexo II desta
Instrução Normativa.

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DC

20/02/2018

DEMFCA

Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC (Parte V do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP), acompanhada de notas explicativas e outros quadros elucidativos que se fizerem necessários. (Resolução CFC nº 1.133/2008 - NBC T 16.6 c/c Portaria STN nº 700/2014)

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DC

20/02/2018

BALVERF

Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício, segregadas por natureza da informação patrimonial, orçamentária e de controle, informando o saldo anterior, o total a débito, o total a crédito e o saldo final. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES

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DC

20/02/2018

BALEXOD

Balancete da execução orçamentária da despesa, acumulado até o mês de dezembro, demonstrando a fixação orçamentária da despesa, a movimentação dos créditos adicionais, os valores empenhados, liquidados e pagos, e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES

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DC

20/02/2018

BALEXOR

Balancete da execução orçamentário da receita, acumulado  até  o  mês  de dezembro, demonstrando a previsão inicial, a previsão atualizada, a arrecadação orçamentária e a fonte de recursos. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES

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DC

20/02/2018

INVMOV

Inventário anual dos bens móveis, conforme layout constante do Anexo II da instrução normativa.

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UG

10/01/2018

TERMOV

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário Anual de Bens Móveis (INVMOV), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas.

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UG

10/01/2018

RESMOV

Resumo do inventário de bens móveis, na forma do Anexo II, Tabela 10, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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UG

10/01/2018

DEMBMV

Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens móveis, na forma do Anexo II, Tabela 11, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

PDF e XLS/XLSX/ ODS

UG

10/01/2018

INVIMO

Inventário anual dos bens imóveis, conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

UG

10/01/2018

TERIMO

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens imóveis (INVIMO), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas.

PDF

UG

10/01/2018

RESIMO

Resumo do inventário de bens imóveis, na forma do Anexo II, Tabela 12, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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UG

10/01/2018

DEMBIM

Demonstrativo analítico das entradas e saídas de bens imóveis, na forma do Anexo II, Tabela 13, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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UG

10/01/2018

INVALM

Inventário anual dos bens em almoxarifado, conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

UG

10/01/2018

TERALM

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens em almoxarifado (INVALM), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas.

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UG

10/01/2018

RESAMC

Resumo do inventário do almoxarifado – material de consumo, na forma do Anexo II, Tabela 14, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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UG

10/01/2018

DEMAMC

Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material de consumo, na forma do Anexo II, Tabela 15, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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UG

10/01/2018

RESAMP

Resumo do inventário do almoxarifado – material permanente, na forma do Anexo da Instrução Normativa.

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UG

10/01/2018

DEMAMP

Demonstrativo analítico das entradas e saídas do almoxarifado – material permanente, na forma do Anexo II, Tabela 17, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

PDF e XLS/XLSX/ ODS

UG

10/01/2018

INVINT

Inventário anual dos bens intangíveis, conforme layout constante do Anexo II desta  Instrução Normativa.

XML

UG

10/01/2018

TERINT

Termo circunstanciado elaborado e assinado pela comissão responsável pelo Inventário anual dos bens intangíveis (INVINT), indicando o saldo total apurado e o detalhamento (especificação e valor) das divergências encontradas.

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UG

10/01/2018

COMINV

Ato de designação da comissão responsável pela elaboração dos inventários.

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UG

20/11/2017

DEMDAT

Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

10/01/2018

DEMDATA

Quadro auxiliar ao Demonstrativo da Dívida Ativa, demonstrando a dívida ativa em cobrança judicial e extrajudicial.

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DC

10/01/2018

DEMRAP

Demonstrativo de Restos a Pagar, conforme layout constante do Anexo II desta.

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DC

20/02/2018

EXTBAN

Extratos bancários relativos ao mês de encerramento do exercício.

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DC

20/02/2018

TVDISP

Termo de verificação de disponibilidades, conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

20/02/2018

FOLRPP

Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DRH

10/01/2018

FOLRGP

Resumo anual da folha de pagamento do exercício financeiro, dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme layout constante do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DRH

10/01/2018

DEMCPA

Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor da despesa liquidada e efetivamente recolhida de contribuições sociais patronais, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS), na forma do Anexo II, Tabela 23, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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DC

20/02/2018

DEMCSE

Demonstrativo evidenciando, mensalmente, o valor retido de contribuições sociais dos servidores e efetivamente recolhidos, discriminando por instituição previdenciária (RPPS e RGPS), na forma do Anexo II, Tabela 24, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

PDF

DC

20/02/2018

FIXSUB

Instrumento normativo fixador dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o exercício a que se refere a prestação de contas.

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DRH

10/01/2018

FICPAG

Fichas financeiras evidenciando os pagamentos de subsídios ao Prefeito e ao Vice- Prefeito no exercício a que se refere à prestação de contas.

PDF

DRH

10/01/2018

CONFUN

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos do FUNDEB. (artigo 27 da Lei Federal nº 11.494/2006)

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SEDU

20/02/2018

CONSAU

Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a prestação de contas dos recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde (arts. 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012)

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SESA

20/02/2018

DELREP

Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, sobre o repasse integral das contribuições previdenciárias (servidor e patronal), acrescido dos encargos financeiros em caso de atrasos, de todos os valores devidos no exercício financeiro ao RPPS, decorrentes de leis, acordos, termos de parcelamento e instrumentos congêneres, na forma do Anexo II, Tabela 33, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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UG

10/01/2018

DELCEDI

Declaração do ordenador de despesas, no ente que instituiu Regime Próprio de Previdência Social, que o mesmo repassou integralmente todas as contribuições previdenciárias  (servidor  e  patronal)  devidas  no  exercício  financeiro,  incidentes sobre a remuneração de seus servidores efetivos cedidos (seja com ou sem ônus de ressarcimento), na forma do Anexo II, Tabela 34, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

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UG

10/01/2018

DECINAT

Declaração do ordenador de despesas informando se há pagamento de aposentadorias e pensões sendo realizados de forma direta pela entidade, e, caso ocorra,  que  informe  o  suporte  legal  para  tal  procedimento,  além  de  planilha adicional informando o nome do beneficiário, o tipo de benefício, sua base legal de concessão, cargo que ocupava na atividade, a data e o número do ato concessão do benefício, o valor original e atualizado do benefício recebido, na forma do Anexo II, Tabela 32, da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

PDF

UG

10/01/2018

DOCSPCA

Referência aos documentos não estruturados, constantes neste Anexo, bem como a justificativa de ausência para os arquivos não enviados. Estrutura e layout constantes do Anexo II da Instrução Normativa n.º 34/2015 do TCEES.

XML

DC

20/02/2018