O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Altera o caput do artigo 18 do Decreto nº 1361, de 5 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 As receitas destinadas ao Município, provenientes da
outorga para exploração, por particular, do serviço de estacionamento rotativo,
poderão ser destinadas a investimento ou custeio.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 16 de outubro de 2017 (Redação dada
pelo Decreto nº 1974/2017)
Palácio Municipal em Serra, aos 29 de novembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.