O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante no processo nº 0022182-41.2017.8.08.0048, em tramite no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Vara da Fazenda Pública Municipal, decreta:
Art. 1º Cessa os efeitos do Decreto nº 1742, de 21 de setembro de 2017, que demitiu a servidora MARCIA PAGUNG PANETTO PAOLI, do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar Administrativo, matrícula nº 5.833, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Sedu.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 5 de dezembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.