O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o inteiro teor do processo nº 466.5691/2005, decreta:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS - CRACOP do Município da Serra, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.
Art. 2º A referida comissão será composta de 01 (um) Coordenador, 16 (dezesseis) Membros, 03 (três) Secretários Executivos e 03 (três) Servidores de Apoio.
Art. 3º A Comissão criada por este Decreto, tem como finalidades a coordenação e monitoramento dos estudos e trabalhos de revisão e atualização do Código de Posturas.
Art. 4º Os membros da Comissão de Revisão e Atualização do Código de Posturas farão jus a uma gratificação mensal e individual conforme abaixo especificado:
- Coordenador: R$ 600,00;
- Membros: R$ 500,00;
- Secretário Executivo: R$ 300,00;
- Servidor de Apoio: R$ 250,00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1075/2005.
Palácio Municipal, em Serra, aos 25 de outubro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.