O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o inteiro teor do processo nº 522.1484/2005, e,
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 13 e 14, II, § 2° da Lei n° 2360/2001, decreta:
Art. 1º Fica nomeado RAFAEL DE OLIVEIRA FONTES para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS - CC-4, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com remuneração e atribuições previstas em Leis específicas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 1º de novembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.